O presidente da AEAMESP, engenheiro Emiliano Affonso, participou nos dias 20 e 21 de julho de 2016, no Ministério das Cidades, em Brasília/DF, da 49ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, cuja programação incluiu a realização de reunião dos quatro comitês técnicos do Conselho, entre os quais o Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Foi a primeira reunião do Conselho Nacional das Cidades com a participação do atual ministro das Cidades, Bruno Araújo, e do secretário nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana, José Roberto Generoso.
Em pronunciamento no encontro, Emiliano disse ser preciso fortalecer o Ministério das Cidades, de modo que esse órgão seja capaz de enfrentar as questões que hoje afligem as cidades brasileiras. Ele acredita que o novo governo precisa cuidar de temas sobre mobilidade urbana pendentes no Conselho das Cidades.
Poucos recursos. O problema é que os recursos são escassos. Na abertura dos trabalhos da 49ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, o ministro Bruno Araújo afirmou que o Ministério das Cidades está diante de dificuldades financeiras com o enxugamento de recursos em razão da crise; só o que está previsto de gastos para o exercício é 41 vezes o orçamento do Ministério das Cidades para o período. Por sua vez, o secretário José Roberto Generoso, que havia tomado posse poucos dias antes do encontro, assinalou que ainda está se familiarizando com as questões afetas à Secretária Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana.
Fortalecer o Ministério. Durante a reunião do Comitê Técnico de Trânsito Transporte e Mobilidade Urbana, na tarde do dia 20 de julho, o presidente da AEAMESP de manifestou, defendendo que o Ministério das Cidades seja fortalecido e receba recursos de forma proporcional à sua importância. Reiterou que uma estratégia para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País passa também pelo equacionamento da questão da mobilidade urbana, posto que a falta de mobilidade retira eficiência das cidades, que geram grande parte das riquezas do país.
Como exemplo, relatou que na 21ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, realizada pela AEAMESP em 2015, o professor Eduardo Haddad, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), mostrou resultados de um estudo econômico, evidenciando que o Brasil perde anualmente R$ 156,2 bilhões – o equivalente a 2,83% do PIB nacional – com a morosidade do trânsito na Região Metropolitana de São Paulo. Os moradores dessa região gastam meia hora a mais do que deveriam no deslocamento entre suas residências e os locais de trabalho; na constatação do professor, se o excesso de perda de tempo fosse eliminado, o PIB nacional seria maior e a cidade absorveria 50% do acréscimo obtido.
RESULTADOS DAS RESOLUÇÕES
O presidente da AEAMESP reiterou no encontro em Brasília que não basta ao plenário do Conselho das Cidades aprovar resoluções recomendando ações ao governo, sendo necessário acompanhar atentamente os desdobramentos dessas recomendações, de modo a ter certeza de que terão as conseqüências esperadas.
CBTU e TRENSURB. Há duas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional das Cidades e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) que se referem a temas de relevância para o setor metroferroviário. Essas resoluções foram originalmente formuladas pelo Sub Grupo CBTU/TRENSURB, instituído no âmbito do Comitê com coordenação de Emiliano Affonso para discutir diferentes aspectos do papel da União diante do transporte urbano e metropolitano de passageiros sobre trilhos no País, incluindo questões como a observância da Política Nacional de Mobilidade Urbana e a aplicação da lei de descentralização dos sistemas metroferroviários federais.
Uma das resoluções recomenda aos ministérios das Cidades, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda que “garantam recursos e investimentos permanentes para planejamento, manutenção, operação e expansão dos sistemas de trens urbanos operados pela CBTU e TRENSURB” (…) e “do sistema metroferroviário brasileiro, com a participação dos demais entes federados”. O texto aprovado recomenda ainda ao Ministério das Cidades “o desenvolvimento de ações que permitam constituir cidades mais eficientes e humanas, sob a ótica de que o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, que deve ser tratado como insumo do processo produtivo, conferindo-lhe eficiência”.
A outra resolução recomenda ao Ministério das Cidades a elaboração de Medida Provisória ou Projeto de Lei alterando o artigo 3º § 6º da Lei nº 8.693/1993 – que dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios –, ampliando o escopo de atuação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB) Com a alteração proposta, as duas companhias, vinculadas à Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades, poderão atuar na “articulação, implantação, desenvolvimento e fomento de sistemas metroferroviários, visando oferecer soluções de transporte sobre trilhos para os centros urbanos, em articulação com o Ministério das Cidades e com os Estados e Municípios”.
A resolução sobre a concessão de apoio técnico recomenda ainda que o governo federal busque revogar o artigo 104 da Lei nº 10.233/2001 (que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre no País), impedindo, dessa forma, que as duas companhias sejam extintas se todo o sistema metroferroviário hoje administrado pelo governo federal vier a ser transferido para Estados e ou Município.
Custo da energia. “Precisamos saber como o novo governo recebeu as recomendações já aprovadas pelo Conselho Nacional das Cidades e o que já foi feito para que elas se transformem em realidade”, disse o presidente da AEAMESP, acrescentando que o governo precisa também se manifestar sobre outra questão: o custo da energia para os sistemas metroferroviários.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não aceita mudar a Resolução 414/2010, que impõe a contratação de energia de tração para o transporte público eletrificado por ponto de fornecimento o que, por consequência, impede a contratação do fornecimento global por várias fontes de alimentação, a chamada ‘demanda integralizada’. Segundo Emiliano Affonso, a mudança daquela resolução seria importante, pois, no regime de ‘demanda integralizada’, quando há falha em uma subestação pertencente à operadora ou quando ocorre uma parada para manutenção, sendo necessário, para compensar e evitar a interrupção do transporte, que outro ponto de fornecimento de energia exceda o limite de consumo contratado, a operadora metroferroviária é pesadamente onerada, menos quando a falha é da concessionária de energia.
A ANEEL justifica a multa, assinalando que as concessionárias precisam manter infraestruturas e equipes para garantir o fornecimento regular dentro do padrão contratado. A agência federal afirma ainda que, se uma operadora de trem ou metrô quiser garantia mesmo que esporádica de um nível maior de fornecimento para assegurar a continuidade da operação de transporte deve ajustar contratos com valores mais elevados, e não aceita a argumentação das operadoras metroferroviárias que tem por base a importância do transporte para a eficiência das cidades e para a economia do país.
“Sabemos que o assunto não pode ser resolvido no âmbito estrito da ANEEL e que uma mudança somente acontecerá por meio de negociações envolvendo o governo federal, em especial a Casa Civil e o Ministério das Cidades, o que já foi iniciado quando o Conselho Nacional das Cidades aprovou em dezembro uma resolução recomendada sobre o tema. Precisamos que o governo federal se empenhe nesta questão”, concluiu o presidente da AEAMESP.
