Até 26 de janeiro de 2023, o governo federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, receberá contribuições da sociedade a respeito do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Podem participar cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Veja o link de acesso à proposta ao final deste texto.
A minuta do Plano foi elaborada com a participação e apoio de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.
A presidente da AEAMESP, engenheira Silvia Cristina Silva, ressalta que nossa Associação é uma das entidades que apoia iniciativa, ao lado de outras organizações que atuam em favor do setor metroferroviário e de todo transporte público urbano no país.
“Este é um tema de repercussão geral e está ligado não só à maneira como a população se desloca no seu dia a dia, como também à qualidade de vida. Todos podem contribuir para aperfeiçoarmos o texto e debatermos a melhoria do serviço de transporte público coletivo no País”, aponta a secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda.
OBJETIVOS
A ideia é que o Marco Legal do Transporte Público Coletivo aprimore a Política Nacional de Mobilidade Urbana e contribua para organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.
Busca-se a formação de uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e possa ser universalizada.
Também há preocupação com a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
A minuta proposta pelo MDR trata ainda da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço.
O documento é fundamental para definir os direitos dos usuários e as atribuições das três esferas de governo, além de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e instrumentos de apoio à mobilidade urbana, dentre outras questões.
Acessar a minuta de projeto de lei para instituição do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
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